Decifrando o Marco Legal das Startups

Decifrando o Marco Legal das Startups

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Recentemente, o Senado aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar sob o nº 146/2019, mais conhecido como Marco Legal das Startups. Como ocorreram alterações na redação do documento, ele voltará para a Câmara dos Deputados para novas discussões e aprovação antes da sanção do presidente da República.

O Marco estabelece os princípios e as diretrizes para a atuação da Administração Pública no setor. Também prevê medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador. Entrevistamos o advogado parceiro, Luiz Henrique Cezare, da Exel & Cezare Sociedade de Advogados.

Acompanhe a entrevista!

O que é o Marco Legal das Startups e o que de fato muda para as empresas?
O Marco Legal das Startups é um projeto de lei que visa alterar e implementar diversas regras no ecossistema das startups. A nova lei pretende conferir um tratamento especial para essa espécie de empresa, com a criação de regimes diferenciados e desburocratização de procedimentos administrativos, fomentando o mercado e criando um ambiente competitivo e mais seguro.

Quais empresas devem ser afetadas?
Por definição, startup é uma empresa que tem como objetivo oferecer produtos ou serviços inovadores de base tecnológica, com potencial de rápido crescimento de forma escalável e replicável. A lei ainda impõe que para uma empresa ser considerada startup deve comprovar uma receita bruta de até 16 milhões anual e até 10 anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O que muda para startups atuais?
A nova lei atingirá também as startups já criadas. Para elas, o ambiente com regras mais claras será um dos grandes benefícios. Do ponto de vista prático, as empresas que já estão em operação poderão usufruir de regras que permitem a participação em licitações direcionadas às atividades das startups, programa de ambiente regulatório experimental e o melhor regramento da relação com investidores.

Qual o impacto social do Marco Legal?
Com maior segurança jurídica e condições empresariais mais favoráveis, o ecossistema das startups ganhará maior atratividade de investidores de todo o mundo. O mercado inteiro ganha com esse cenário, desde os empreendedores, até a sociedade como um todo que poderá ser beneficiada com produtos e serviços melhores. A sociedade ganha com um mercado mais favorável ao desenvolvimento tecnológico e aumento da competitividade.

Haverá isenções fiscais?
Um dos grandes problemas enfrentados pelas startups é a insegurança jurídica na relação estabelecida entre as empresas e os investidores. Por isso, o projeto prevê alguns benefícios fiscais para os investidores, como, por exemplo, a compensação tributária de eventuais perdas sofridas por pessoas físicas em investimentos feitos nas startups.

Haverá flexibilização nas relações de trabalho?
Esse tema foi alvo de restrições e vetos pelo Poder Legislativo e estamos perdendo uma grande oportunidade de regulamentar as relações de trabalhos no ambiente das startups. Porém, uma forma de flexibilização das regras trabalhistas é a remuneração dos colaboradores com as chamadas stock options (plano de opção de compra de ações), bem como a remuneração variável dos funcionários de acordo com o desempenho da equipe e/ou da própria empresa.

O Marco facilitará o acesso a investimentos que impulsionam os negócios?

O fator mais importante que viabiliza o crescimento das startups é o investimento. O investidor-anjo que, para a nova lei, é qualquer pessoa física ou jurídica que faz investimento com seu próprio capital nas empresas consideradas startups, contará com mais segurança jurídica nesta relação. Prova disso é a previsão de que o investimento poderá ou não integrar o capital social da empresa e, por isso, o investidor-anjo não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, estando isento até mesmo da chamada desconsideração da personalidade jurídica (termo jurídico usado para a situação em que o juiz autoriza o uso do patrimônio pessoal do sócio para pagamento de uma dívida da empresa).

Como o marco legal deve destravar o crescimento das startups no Brasil?
O projeto prevê uma série de iniciativas para fomentar as atividades das startups. Um exemplo é o chamado Programa de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox), que consiste em um conjunto de condições especiais simplificadas para que as empresas possam receber autorizações temporárias de órgãos reguladores para desenvolverem modelos de negócios ou testar técnicas e tecnologias em determinados segmentos do mercado. Imaginem, por exemplo, setores altamente regulados, como é o caso do setor de energia, em que o órgão regulador poderá flexibilizar algumas regras a fim de permitir que startups possam testar inovações tecnológicas e beneficiar o segmento. Essa iniciativa certamente garantirá maior liberdade e incentivo para as startups desenvolverem soluções tecnológicas em áreas específicas.

Outro ponto importante que certamente beneficiará o mercado é a possibilidade de o Poder Público contratar, por meio de licitação, as startups para testar soluções inovadoras. A nova lei se preocupa em regulamentar a relação entre a iniciativa privada e Poder Público, o que permitirá a injeção de capital público nesse mercado.

Do ponto de vista jurídico, quais serão as principais dificuldades para a implantação do Marco Legal das Startups?
O primeiro grande desafio será a aprovação, pelas duas casas legislativas e pelo Poder Executivo, do texto e a manutenção dos principais pontos. Uma vez aprovado o texto, a efetiva implementação do Marco Legal dependerá da mudança de mentalidade dos principais órgãos reguladores e adequação dos procedimentos existentes para a realidade dinâmica e inovadora das startups.

O Marco Legal prevê uma desburocratização no registro das empresas. O que isso significa na prática?
Um dos principais pontos da lei é a criação do chamado Inova Simples. Trata-se de um regime especial simplificado que concede às startups tratamento diferenciado para estimular a sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação.

Outra importante inovação é a prioridade nos exames de pedidos de registros de marcas ou patentes feitos pelas startups participantes do Inova Simples, permitindo maior agilidade na proteção dos direitos de propriedade intelectual dessas empresas.

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